1.1. O presente clausulado, doravante designado por “Contrato”, é destinado a reger juridicamente
os termos e condições em que se processará a prestação do serviço denominado “IMERSÃO
PRESENCIAL GESTÃO PARA TODOS”, doravante designado por “GPT”.

1.2. O “GPT” é um evento promovida pela UPGRADE-IT – TO THE NEXT LEVEL, LDA, pessoa
colectiva n.o 514709383, com sede na Rua Dr. Armindo Graça, n.o 72, 1.o Dto., 4490-608 Póvoa de
Varzim, que consiste em proporcionar aos participantes orientações e estratégias para que os mesmos
possa tomar o controlo das finanças da sua empresa e alcançar os respectivos objetivos financeiros.

1.3. A apresentação do “GPT” e inscrição no evento encontra-se disponível na página de internet: https://gestaoparatodos.pt/gpt2

2. Duração e Local

2.1. O “GPT” decorrerá nos dias 7, 8 e 9 de Novembro de 2024, no período compreendido entre as 9h00 e as 19h00.

2.2. O local do evento será no Axis Porto Business & SPA Hotel, sito na Rua Maria Feliciana, n.o 100, 4465-283 São Mamede de Infesta, Matosinhos.

3. Preço

3.1. As inscrições serão efectuadas através do formulário próprio, disponibilizado no endereço eletrónico referido no ponto 1.3.

3.2. O preço para a participação individual (um bilhete) no “GPT” é de € 1.000,00+IVA.

3.3. Caso se proceda a duas inscrições em simultâneo (dois bilhetes) o preço será de € 1.500,00+IVA.

3.4. Cada bilhete é válido para apenas uma pessoa, podendo ser utilizado apenas pelo titular que conste da inscrição.
3.5. Qualquer tentativa de fraude, através da duplicação, cópia ou utilização indevida é punível nos termos legais.

4. Direitos, obrigações e exclusão de responsabilidade

4.1. São direitos das Partes fiscalizar a boa execução do presente Contrato, bem como exigir o cumprimento das obrigações agora estabelecidas.

4.2. Verificando-se qualquer circunstância que impossibilite o cumprimento de alguma ou algumas disposições do Contrato por parte da Upgrade-It, deverá a mesma comunicar a ocorrência de tais circunstâncias ao participante visando a suspensão temporária dos efeitos do Contrato, a sua
modificação ou a sua revogação, por mútuo acordo.

4.3. Quando as invocadas circunstâncias apenas sejam suscetíveis de impedir e/ou retardar o cumprimento pontual de uma ou mais obrigações, considerar-se-á suspenso o respetivo prazo até ao restabelecimento da situação de normalidade existente anteriormente à verificação da circunstância
invocada pela Upgrade-It.

4.4. O participante compreende e concorda que a Upgrade-It não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, direto ou indireto, casual, acidental, incluindo, mas não limitado a, danos por perdas de lucros ou outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado sobre a
possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes do previsto nos pontos anteriores.

4.5. O “GPT” será realizado em formato presencial e será gravado, declarando expressamente o participante a sua aceitação e concordância para a gravação da sua imagem e som, bem como a utilização posterior dos registos que venham a ser recolhidos em outros eventos ou promoções
desencadeadas pela Upgrade-It, independentemente do suporte ou formato utilizado.

4.6. O participante concorda que a Upgrade-It, com exclusividade, a todo o tempo, irrevogavelmente e a título gratuito, em qualquer país e jurisdição, utilize a sua imagem e voz (“Cessão de Imagem e Voz”), que sejam captadas durante a totalidade do evento, através de câmaras de foto e vídeo tradicionais, drone ou qualquer outro meio de captação existente, em qualquer formato em que se encontrem, tais como, mas sem se limitar a fotos, vídeos, depoimentos e documentos, para a produção e realização, pela entidade organizadora, em qualquer formato, com fins comerciais ou não de novas obras, de campanhas e/ou anúncios promocionais, em ações e campanhas institucionais; em quaisquer outros fins necessários à prossecução do objeto social da Upgrade-It, para divulgação interna ou ao público em geral, em redes sociais, websites e/ou em qualquer outro meio físico e/ou digital disponível.

4.7. Durante o evento é vedada ao participante a gravação de áudio, gravação de vídeo ou fotografia.

5. Direitos de Autor

5.1. Todo e qualquer conteúdo inserido no “GPT”, seja ele visual ou sonoro, incluindo mas não se limitando a tecnologia subjacente, textos, vídeos, fotografias, imagens e outros conteúdos, assim como o seu design gráfico e códigos fonte, são propriedade de Upgrade-It. 

5.2. Salvo autorização, dada por escrito e especifica para o caso em concreto, é proibida a reprodução, uso, distribuição, alteração, cópia ou outro tipo de comunicação dos conteúdos constante no “GPT”.

5.3. O participante aceita expressa e irrevogavelmente que a Upgrade-It nunca poderá ser responsabilizada pelo uso irregular ou ilegal, por parte daquele, de qualquer conteúdo protegido por Direitos de Autor, reconhecendo-se como o único responsável por tais violações.

6. Dados Pessoais

6.1. O participante autoriza expressamente a inclusão e tratamento dos seus dados pessoais, designadamente elementos de identificação, morada e profissão na base de dados da Upgrade-It e o tratamento informático dos mesmos.

6.2. Os dados recolhidos destinam-se a gestão administrativa interna e a processamento de facturação, podendo ser utilizados durante e após a vigência do contrato, ficando os mesmos guardados para efeito de eventual cumprimento de obrigações legais.

6.3. A Upgrade-It compromete-se a manter a confidencialidade dos dados de que tiver conhecimento ao abrigo do presente contrato, garantindo o tratamento dos dados pessoais em conformidade com a legislação em vigor relativa à sua recolha, tratamento, utilização, divulgação, armazenamento e
privacidade.

6.4. O participante, como titular dos dados pessoais, tem direito a aceder, rectificar, actualizar, completar e cancelar, a qualquer momento, a informação das bases de dados da Upgrade-It, através de contacto pessoal ou por comunicação escrita.

6.5. O participante tem o direito de se opor ao tratamento dos dados nos casos e nas condições expressamente previstas na lei.

6.6. O participante será responsável por qualquer acção ou omissão sua que viole qualquer uma das disposições constantes no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados) e demais legislação em vigor, bem com por todos os danos e prejuízos causados e sofridos pela Upgrade-It em consequência dessa mesma violação, designadamente os decorrentes de reclamações de terceiros, lucros cessantes, indemnizações, compensações, multas, coimas ou qualquer outra responsabilidade extrajudicial ou
judicial de natureza cível, administrativa, penal ou contraordenacional.

7. Comunicações

7.1. Para qualquer comunicação, incluindo para efeitos de citação no âmbito de ação judicial, as Partes convencionam que as respectivas moradas são a indicada no ponto 1.2 para a Upgrade-IT e a que vier a ser indicada pelo participante no formulário de inscrição

8. Alterações

8.1. A Upgrade-IT reserva-se o direito de alterar, suspender ou cancelar o evento “GPT”, bem como qualquer cláusula do presente Contrato, caso ocorram situações de força maior, sem que tal implique qualquer indemnização ao participante em montante superior ao por si pago no acto da inscrição.

8.2. Caso ocorra uma situação não prevista no regulamento, a Upgrade-IT reserva-se o direito de efetuar qualquer modificação na realização deste passatempo e prolongá-lo ou suspendê-lo sem qualquer aviso prévio. 

8.3. As Partes obrigam-se a agir no âmbito do presente Contrato com os ditames da boa-fé e a não exercer qualquer direito ou faculdade de modo injustificadamente oneroso para a outra Parte

8.4. O Contrato contém todas as obrigações assumidas pelas Partes no que diz respeito à definição e disciplina das relações entre as mesmas e prevalece sobre quaisquer outros Contratos ou entendimentos, orais ou escritos, de sentido diverso.

8.5. O presente Contrato e as obrigações a que, por via dele, as Partes se encontram adstritas não são cindíveis e não poderão ser cedidos ou transmitidos por nenhuma das Partes sem o prévio consentimento escrito da outra Parte, a solicitar com 30 (trinta) dias de antecedência relativamente à
data da projetada cessão ou transmissão.

9. Disposições Gerais

9.1. O participante deverá ter um comportamento adequado e urbano para com os demais participantes, palestrantes, funcionários e quaisquer outros terceiros.

9.2. O participante reconhece e aceita que caso tenha comportamentos que possam ser considerados como inadequados, ofensivos ou prejudiciais à normal execução do Contrato, bem como ponham em causa o normal funcionamento do “GPT” ou a prestação dos serviços propostos pela
Upgrade-It, tal levará à expulsão do participante do evento.

10. Lei e Foro

10.1. Caso a Upgrade-It venha a ser demandado em qualquer ação ou processo indemnizatório por violação por parte do participante do presente contrato ou de quaisquer direitos de terceiros, assume o participante, desde já de forma expressa e irrevogável, a responsabilidade pelo reembolso de quaisquer montantes que a Upgrade-It venha a ser condenado.

10.2. O não exercício ou exercício tardio ou parcial de qualquer direito que assista a qualquer uma das Partes, nos termos do disposto neste Contrato, não importa a renúncia a esse direito nem impede o seu exercício posterior, nem constitui moratória ou novação de dívida.

10.3. A declaração de nulidade, invalidade ou ineficácia de qualquer cláusula deste contrato por Tribunal legalmente reconhecido, não afeta a validade e eficácia das restantes, bem como a manutenção do contrato.

10.4. Para a resolução de qualquer litígio dever-se-á considerar unicamente como competente o foro
da Comarca do Porto.